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Lei de Acesso à Informação (nº 12.527) Decreto nº 33.050/2012 que regulamenta no âmbito do Estado da Paraíba a LAI, Lei nº 12.527/2011

Acesso à Informação

Perguntas e Respostas sobre a Lei Acesso: Quais as Extenções? Cartilha "Acesso à informação Pública" Acesso à Informação no Brasil

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