Decreto nº 33.050

última modificação 14/09/2022 17h05
Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual , a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do Art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.

application/pdf Decreto-nº-33.050-PB1.pdf — 1.7 MB

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