Serviço de Informação ao Cidadão

Os pedidos de informação também poderão ser feitos pessoalmente nas Casas de Cidadania ou nas regionais da Secretaria de Estado da Receita.

BEM-VINDO

O SIC (Serviço de Informações ao Cidadão) do Governo do Estado da Paraíba permite que o cidadão encaminhe pedidos de informação para órgãos e entidades do Poder Executivo. Por este sistema, você acompanha o prazo pelo número de protocolo gerado e recebe a sua informação nos locais de realização do pedido, ou pelo e-mail cadastrado. Você também pode entrar com recursos, apresentar reclamações e consultar as respostas recebidas. O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas do Executivo paraibano.


ACESSE O SISTEMA

Preencha o Nome do Usuário e Senha para acessar o Sistema de Informações.




COMUNICADOS

Foi publicado no Diário Oficial do Estado de 26 de junho de 2012, o decreto N°33.050 de 25 de junho de 2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informações Públicas Lei 12.527/2011. Ele detalha os procedimentos e garantias ao direito de acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Clique aqui para ver o decreto N° 33.050.


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